1. Lei de criação: o órgão
tem que ter a sua certidão de nascimento, que no caso é a lei de criação da GCM
sem essa fica impedida de captar recursos e até mesmo fazer os cursos da
SENASP.
2. Estatuto, Regimento
Interno Disciplinar e Plano de Carreira: para que os agentes saibam seus
direitos e deveres, saiba os procedimentos internos da corporação para diversos
tipos de situações, assim como também saiba como será a sua expectativa na carreira
de Guarda Civil Municipal
3. Formação e
Aperfeiçoamento: Deve ser de maneira continuada mesmo após a formação geral,
para que exista o aprimoramento dos agentes e que inclusive possa se conhecer
novas técnicas, uso de equipamentos corretamente, aplicação de novos recursos e
padronização de ações e procedimentos, para que se tenha um profissional cada
vez mais qualificado e sabendo atuar mais corretamente para cada situação,
podendo inclusive se criar os núcleos (centros, academias) internos de formação
da própria GCM, podendo ser até um único centro regional de formação em
conjunto com corporações de GCM circunvizinhas, que o diminuiria bastante os
custos com formação continuada.
4. Ter os devidos registros
de todas as suas atividades: Todas as ações desenvolvidas pela GCM, mesmo sendo
um simples atendimento a população, passando por situações de ameaças, prisões,
ações preventivas de rondas, patrulhamento em vias públicas, nos eventos, apoio
às solicitações da comunidade, dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais, apoio aos demais órgãos de segurança pública, prestação de socorro,
exatamente tudo deve ser devidamente registrado e após isso ser criado o
relatório estatístico com gráficos e texto mensurando todas as informações que
devem ser repassada a gestão pública municipal, tanto a secretaria que a GCM
estiver ligada como ao prefeito, que também pode ser repassada a Câmara
Municipal, e ser divulgado a população tanto pela mídia oficial da corporação e
da prefeitura, como por meio da mídia local por meio de notícias, para que
todos possam conhecer o que de fato a GCM tem feito e como a mesma vez
contribuindo para a sociedade e para a segurança pública local.
5. Captação de recursos:
Primeiramente para isso ter sua devida órgão jurídica, ou seja, no mínimo ter
sua lei de criação, e buscar criar projetos que possam ser registrado aos
órgãos federais como o Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança
Pública, Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Fundo Nacional de
Segurança Pública, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional de Direitos
Difusos, assim como com esses projetos também buscar junto a Deputados
Estaduais, Federais e Vereadores emendas parlamentares para que possam captar
recursos para aplicação dos mesmos. Também buscar discutir com a gestão
municipal para que possam ser destinados recursos do Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias do município para serem implementadas na GCM. Buscar
fomentar um projeto de ronda escolar junto a Secretaria Municipal de Educação
para ter um recurso para implementar esse projeto e fortalecer essa competência
da GCM.
Com a questão jurídica da
GCM também poder atrelar a corporação algumas situações de fiscalização como a
de trânsito, ambiental e ordenamento urbano, para que assim possam vir mais
outras possibilidades de recursos para a GCM.
Também a nível municipal se
criar o Fundo Municipal de Segurança, onde este destinaria recursos para
diversas ações de prevenção à violência no município e para a GCM.
6. Equipamentos: Sabemos que
é extremamente importante e necessário ter um mínimo de equipamentos para poder
executar as diversas ações da GCM, e se temos uma boa organização jurídica da
corporação e um mínimo de captação de recursos fica mais fácil se ter uma possibilidade
de ter uma aquisição de equipamentos e fardamentos com uma certa regularidade.
Para o fardamento é possível até se criar um projeto de lei para que se possa
virar por meio oficial e legislação municipal uma gratificação específica para
esse fim, onde o agente poderá se manter com uma boa apresentação pois receberá
já um recurso periódico para essa questão.
7. Criação de CNPJ próprio:
Muito importante e necessário, inclusive para a aquisição de equipamentos
bélicos, assim como para recebimento de recursos pois seria vinculado
especificamente a corporação e não a outro órgão ou secretaria do município,
onde o diretor geral da GCM também tem a obrigação e responsabilidade na gestão
destes recursos materiais e financeiros.
8. Criação de mecanismos de controle:
Principalmente para aquelas GCM que querem ter o porte de armas (mesmo sendo
através de salvo conduto) é de muita importância se ter a Corregedoria própria
da corporação. A Corregedoria é um importante órgão de fiscalização interna dos
agentes da GCM, além de mostrar tanto para a gestão pública como para a
sociedade em geral que existe fiscalização sobre a postura dos agentes da
corporação, e que os mesmos estão sujeitos inclusive a punições internamente
previstas caso comprovada o fato.
9. Meio de comunicação
social: Implantação do número 153 para agilizar e facilitar a comunicação da
sociedade com a GCM, assim como disponibilizar formas de contato e publicação
em redes sociais de suas atividades, podendo até criar um contato direto por
meio de comunicação via Whats App e outros aplicativos de comunicação.
10. Busca de parcerias:
Pode-se obter parcerias com a Justiça, Ministério Público e demais órgãos
públicos municipais, estaduais e federais tanto para questões de atuação, para
aperfeiçoamento e doações de materiais e equipamentos que podem servir para a
utilização da GCM (como computadores, impressoras, mesas, cadeiras, veículos,
armas, coletes balísticos, etc.), onde muitas vezes para uma parceria e até
acontecer essas doações basta se ter um contato direto com essas instituições,
onde muitas doações podem ser pedidas através de um ofício direto para o
responsável dessas instituições, que muitas vezes não geram nenhum custo a mais
para o recebimento dessas doações.
11. Desenvolvimento de ações
preventivas e sociais: Além de só focar em patrulhamento por meio de viaturas,
motocicletas, bicicletas, e até fazendo de maneira a pé, algo que precisa ser
bem explorado pelas GCM, especialmente para mostrar que a corporação e seus
agentes são parceiros da sociedade, e buscam promover a paz e tranquilidade,
fazendo ações comunitárias como guarda mirim, palestras educativas e lúdicas
nas escolas e comunidades, identificação de crianças em grandes eventos, ação
de auxílio à pessoas em situações de calamidade social como doações de
alimentos a pessoas de necessidades, um dia de doação de sangue por diversos
GCM, etc.
12. Organização interna: É
necessário ter um mínimo de uma estrutura administrativa, inclusive com um
efetivo para essa área, para organizar as informações geradas pela corporação,
gerenciar o efetivo, organizar arquivos, organizar escalas, organizar o
planejamento e estratégias da corporação, elaboração de ofícios e comunicados
internos, fazer todo um trabalho de escritório, organizar folhas de frequência,
organizar a estatística da corporação, gerenciar materiais e equipamentos da
corporação, etc.
13. Consórcios: Que podem
ser feito entre municípios circunvizinhos, como entre o município e governo
estadual, e o município e governo federal, que entre municípios podem fazer com
que as Guardas Municipais circunvizinhas possam ter uma ligação maior ainda
podendo fazer ações conjuntas entre as mesmas de patrulhamento em vias públicas
e de eventos por exemplo dos municípios dentro deste consórcio, podem criar em
conjunto um centro de formação para essas guardas municipais deste consórcio,
podem compartilhar reciprocamente o efetivo da GCM sem prejuízo da GCM onde o
agente seja vinculado, e até por esse consórcio também buscar recursos para
investimentos.
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