Na sessão desta terça-feira (20/06), o Tribunal de Contas dos
Municípios multou em R$6 mil o ex-prefeito de Filadélfia, Antônio Barbosa dos
Santos Júnior, por não ter encaminhado, via e-TCM, a prestação de contas
referentes ao período de junho a dezembro de 2016 e, através do sistema SIGA,
os dados da gestão municipal relativos ao período de agosto a dezembro de 2016.
O relator do processo, conselheiro Plínio
Carneiro Filho, ressaltou que a conduta do gestor revela-se bastante gravosa na
medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do controle externo
a cargo do TCM, mas também dos integrantes da Câmara Municipal e de todo e
qualquer cidadão, o que evidencia relevante prejuízo à transparência das contas
públicas.
Levantamento realizado pela área técnica do
tribunal apontou que pelo menos 63 prefeituras, 15 câmaras municipais e 10
entidades vinculadas ainda não puseram em disponibilidade pública suas contas,
de modo a permitir o devido controle social, por parte dos cidadãos. O prazo
legal para isso se encerrou no dia 31 de março, e quanto maior o atraso, mais
grave serão as sanções a que os gestores serão submetidos. Os conselheiros
pretendem, inclusive, analisar a possibilidade de denunciar, nos próximos dias,
todos os gestores omissos ao Ministério Público Estadual, para que sejam
denunciados e processados pelo Crime de Improbidade Administrativa. Cabe recurso da decisão.
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